AREsp 2761972 - ACORDAO

AREsp 2761972 - ACORDAO

A alteração da conclusão da instância de origem para acolher o pedido absolutório demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; como a condenação foi fundamentada em elementos probatórios judiciais e extrajudiciais (depoimento da vítima, depoimentos dos policiais e apreensão de cartão em nome da vítima), não há fundamento para afastar a condenação e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS; Agravante: MATHEUS HENRIQUE SILVA ANTONIO; Agravante: BEATRIZ OLIVEIRA RIBEIRO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prova Extrajudicial Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MATHEUS HENRIQUE SILVA ANTONIO

Agravante

BEATRIZ OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 valoração de prova extrajudicial (depoimento da vítima) em conjunto com prova judicial
  3. 3 reconhecimento pessoal realizado na fase policial como elemento probatório

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão da instância de origem para acolher o pedido absolutório demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; como a condenação foi fundamentada em elementos probatórios judiciais e extrajudiciais (depoimento da vítima, depoimentos dos policiais e apreensão de cartão em nome da vítima), não há fundamento para afastar a condenação e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática