AREsp 2792498 - ACORDAO

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A alegada violação aos arts. 155 e 226 do CPP não foi debatida de forma específica na origem nem suscitada por meio de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o restabelecimento da sentença absolutória exigiria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BENEDITO ROSA DA COSTA SILVA; Corréu: EDERSON APARECIDO ALBUES; Corréu: DEJANIL ROSA DE LARA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Roubo Majorado Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BENEDITO ROSA DA COSTA SILVA

Agravante

EDERSON APARECIDO ALBUES

Corréu

DEJANIL ROSA DE LARA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 226 do CPP
  2. 2 falta de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A alegada violação aos arts. 155 e 226 do CPP não foi debatida de forma específica na origem nem suscitada por meio de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o restabelecimento da sentença absolutória exigiria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental