AREsp 2775882 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial pretendido exigiria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MALTEZ; Agravante: LUCIANA MARTA FRANCA PERNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Absolvição, Participação De Menor Importância
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MALTEZ
Agravante
LUCIANA MARTA FRANCA PERNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao agravo em recurso especial
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
- 3 Pedido de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância demandando revisão probatória
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial pretendido exigiria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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