AREsp 2807864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente pela não refutação concreta do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ e pela ausência de impugnação à aplicação da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO RAFAEL SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Perda Do Cargo Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Ordinários Roubo Majorado Perda Do Cargo Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO RAFAEL SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Motivação da perda do cargo público e alegada nulidade por ausência de laudo pericial e exame de imagens

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente pela não refutação concreta do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ e pela ausência de impugnação à aplicação da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.