AREsp 2752931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, além da ausência de demonstração concreta de nulidade do reconhecimento pessoal e da existência de outros elementos de prova que amparam a condenação, tornando vedado o reexame do acervo fático-probatório por esta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BRUNO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE BRUNO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, além da ausência de demonstração concreta de nulidade do reconhecimento pessoal e da existência de outros elementos de prova que amparam a condenação, tornando vedado o reexame do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.