Pet 17810 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário quando cabível recurso especial, erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, o STJ não pode efetuar reexame fático-probatório nem apreciar questões que não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, de modo que não se conheceu do recurso.
- Parties
- Réu: JHONATTA LUCCAS MOREIRA ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Nulidade De Provas, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JHONATTA LUCCAS MOREIRA ARRUDA
Réu
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso ordinário quando cabível recurso especial
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário quando cabível recurso especial, erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, o STJ não pode efetuar reexame fático-probatório nem apreciar questões que não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, de modo que não se conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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