AREsp 2837469 - DECISAO

AREsp 2837469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento quanto ao art.59 do CP (Súmula 282/STF). Constatou-se, contudo, ilegalidade na cumulação e na fundamentação das majorantes na terceira fase da dosimetria; por força do art. 654, §2º, do CPP concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena: manteve-se a pena-base, corrigiu-se a majoração da reincidência em 1/6 na segunda fase, manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase, aplicou-se o art.70, primeira parte, para quantificação final da pena em 12 anos, 05 meses e 21 dias de reclusão, reduziu-se a multa...

Parties
Recorrente: JONATHAN GEORGE PEDRO; Corréu: José Carlos Boeker Prudencio; Vítima: Paulo Sérgio Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Coautoria, Participação De Menor Importância, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ E STF, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Coautoria Participação De Menor Importância Indenização Por Danos Morais Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN GEORGE PEDRO

Recorrente

José Carlos Boeker Prudencio

Corréu

Paulo Sérgio Pereira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e violação do art. 386, VII do CPP
  2. 2 alegação de fixação exacerbada da pena-base e violação do art. 59 do CP
  3. 3 pedido de reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento quanto ao art.59 do CP (Súmula 282/STF). Constatou-se, contudo, ilegalidade na cumulação e na fundamentação das majorantes na terceira fase da dosimetria; por força do art. 654, §2º, do CPP concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena: manteve-se a pena-base, corrigiu-se a majoração da reincidência em 1/6 na segunda fase, manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase, aplicou-se o art.70, primeira parte, para quantificação final da pena em 12 anos, 05 meses e 21 dias de reclusão, reduziu-se a multa...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda