HC 973373 - DECISAO

HC 973373 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o uso da arma de fogo foi comprovado por prova testemunhal (relato da vítima) e a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP sem apreensão ou perícia quando existirem outros elementos probatórios; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta ilegalidade que autorizasse o habeas corpus em substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: JHONE EXPEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão De Arma, Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão De Arma Perícia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JHONE EXPEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à ausência de potencial lesivo da arma

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o uso da arma de fogo foi comprovado por prova testemunhal (relato da vítima) e a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP sem apreensão ou perícia quando existirem outros elementos probatórios; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta ilegalidade que autorizasse o habeas corpus em substituição de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.