RHC 207624 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque, além de constituir tentativa de rediscutir matéria já decidida pelas instâncias ordinárias, não se comprovou ilegalidade: houve intimação regular dos advogados e do acusado, e a lei não exige que o réu seja perguntado sobre o desejo de recorrer, de modo que não ocorreu nulidade nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON SERAFIM DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta TURMA Do Stj)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Intimação Do Réu, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Penal Roubo Majorado Nulidade Do Trânsito Em Julgado Intimação Do Réu Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SERAFIM DOS REIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indagação ao réu sobre a intenção de recorrer enseja nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela não certificação no mandado acerca do interesse em recorrer

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, além de constituir tentativa de rediscutir matéria já decidida pelas instâncias ordinárias, não se comprovou ilegalidade: houve intimação regular dos advogados e do acusado, e a lei não exige que o réu seja perguntado sobre o desejo de recorrer, de modo que não ocorreu nulidade nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso