HC 999583 - DECISAO

HC 999583 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar ordem de ofício; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e as declarações das vítimas, coerentes e corroboradas, são suficientes para comprovar autoria e materialidade; a valoração negativa das circunstâncias (invasão de domicílio e presença de bebê sob mira de arma) integra a discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena; e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base na prova testemunhal uníssona, sendo desnecessária apreensão/perícia do artefato nos autos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e mantida a condenação e a dosimetria.

Parties
Paciente: PEDRO RODRIGUES DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0040111-72.2021.8.19.0038); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

PEDRO RODRIGUES DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0040111-72.2021.8.19.0038)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (possível bis in idem)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar ordem de ofício; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e as declarações das vítimas, coerentes e corroboradas, são suficientes para comprovar autoria e materialidade; a valoração negativa das circunstâncias (invasão de domicílio e presença de bebê sob mira de arma) integra a discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena; e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base na prova testemunhal uníssona, sendo desnecessária apreensão/perícia do artefato nos autos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e mantida a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.