REsp 2186784 - DECISAO

REsp 2186784 - DECISAO

Parties
Recorrente: SAMUEL WESLEY XAVIER ALVES; Respondente: Ministério Público Federal; Corréu: Lucas Calixto Silva de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Reconhecimento Em Inquérito Policial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Reconhecimento Em Inquérito Policial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

SAMUEL WESLEY XAVIER ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Lucas Calixto Silva de Matos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por suposto fundamento exclusivo em provas de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto por ausência de violência contra a pessoa
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto diante do quantum da pena e da reincidência