AREsp 2851782 - ACORDAO

AREsp 2851782 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização ostensiva da arma de fogo foi comprovada por prova oral (relatos seguros das vítimas e policiais), tornando desnecessária apreensão e perícia, e porque o regime fechado foi motivado concretamente pelas circunstâncias do crime (concurso de múltiplos agentes e emprego de arma por cada um), justificando regime mais gravoso apesar da primariedade e da pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: MATTHEUS IZAIAS ALVES DA SILVA; Agravante: RIAN FERNANDES DE JESUS; Agravante: DOUGLAS DA SILVA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Perícia Regime Prisional Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATTHEUS IZAIAS ALVES DA SILVA

Agravante

RIAN FERNANDES DE JESUS

Agravante

DOUGLAS DA SILVA CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Adequação do regime prisional fixado diante da primariedade do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização ostensiva da arma de fogo foi comprovada por prova oral (relatos seguros das vítimas e policiais), tornando desnecessária apreensão e perícia, e porque o regime fechado foi motivado concretamente pelas circunstâncias do crime (concurso de múltiplos agentes e emprego de arma por cada um), justificando regime mais gravoso apesar da primariedade e da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal