HC 999056 - ACORDAO
Não conheceu-se do habeas corpus quanto à aplicação da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência por ausência de análise pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância); e, verificando-se a reincidência do réu, a fixação do regime inicial fechado foi correta e devidamente fundamentada.
- Parties
- Paciente: NEPTALI OSCAR CASTILLO MORENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
NEPTALI OSCAR CASTILLO MORENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
- 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de temas não analisados pela Corte de origem (supressão de instância)
- 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e necessidade de motivação concreta com fundamento no art. 59 do CP
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus quanto à aplicação da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência por ausência de análise pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância); e, verificando-se a reincidência do réu, a fixação do regime inicial fechado foi correta e devidamente fundamentada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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