REsp 2211574 - DECISAO

REsp 2211574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de desclassificação para receptação esbarra na Súmula 284/STF; e a jurisprudência pacificada do STJ reconhece que a majorante do art. 157, §2º-A, I, dispensa apreensão e perícia quando há outros elementos de prova, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: PABLO LUAN ALCANTARA LIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Participação De Menor Importância, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Participação De Menor Importância Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PABLO LUAN ALCANTARA LIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de desclassificação para receptação esbarra na Súmula 284/STF; e a jurisprudência pacificada do STJ reconhece que a majorante do art. 157, §2º-A, I, dispensa apreensão e perícia quando há outros elementos de prova, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.