REsp 2028526 - DECISAO

REsp 2028526 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável: o prazo, com a dobra legal em razão da vista à Defensoria Pública, era de 30 dias, esgotando-se em 08.09.2021, ao passo que o recurso foi protocolado em 10.09.2021; por isso, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ALEF MURILO SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Roubo Majorado, Intempestividade, Prazo Recursal, Dobra De Prazo Para Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Intempestividade Prazo Recursal Dobra De Prazo Para Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF MURILO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de majorantes do art. 157, § 2º e art. 70 do Código Penal (questão suscitada pelo recorrente)
  3. 3 ônus probatório da majorante de uso de arma de fogo (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável: o prazo, com a dobra legal em razão da vista à Defensoria Pública, era de 30 dias, esgotando-se em 08.09.2021, ao passo que o recurso foi protocolado em 10.09.2021; por isso, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.