REsp 2211574 - DECISAO

REsp 2211574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), incorrendo na causa de não admissibilidade prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de condenação pelo crime de adulteração exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para reforma da absolvição (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), incorrendo na causa de não admissibilidade prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de condenação pelo crime de adulteração exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.