AREsp 2902828 - DECISAO

AREsp 2902828 - DECISAO

Não se admite revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); as instâncias de origem produziram fundamentação idônea de que há provas suficientes da autoria e materialidade, do emprego de arma de fogo pelas vítimas (dispensada apreensão/perícia quando há prova testemunhal segura), da valoração negativa da conduta social por prática do delito durante cumprimento de pena anterior, e da aplicação da fração de 1/4 pela multirreincidência; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR PEQUENO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Multirreincidência, Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Multirreincidência Conduta Social +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR PEQUENO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade das infrações
  2. 2 configuração da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 valoração negativa da conduta social na pena-base

Ratio Decidendi

Não se admite revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); as instâncias de origem produziram fundamentação idônea de que há provas suficientes da autoria e materialidade, do emprego de arma de fogo pelas vítimas (dispensada apreensão/perícia quando há prova testemunhal segura), da valoração negativa da conduta social por prática do delito durante cumprimento de pena anterior, e da aplicação da fração de 1/4 pela multirreincidência; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida