AREsp 2666374 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), por não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida (Súmula 83/STJ) e por demandar reexame de fatos e provas para reverter a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JESSICA DE MORAES DAMIAO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Individualização Da Pena (dosimetria), Concurso De Agentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Individualização Da Pena (dosimetria) Concurso De Agentes Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

JESSICA DE MORAES DAMIAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), por não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida (Súmula 83/STJ) e por demandar reexame de fatos e provas para reverter a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se