REsp 2138170 - DECISAO

REsp 2138170 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não interpôs, de forma simultânea, o agravo interno para impugnar a parte da decisão de inadmissibilidade relativa ao julgamento repetitivo e o agravo em recurso especial para os demais fundamentos, conforme exigido pelo CPC e pela orientação consolidada desta Corte; além disso, o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Nicolas Oliveira Vaz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 916/stj, Agravo Interno, Intempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 916/stj +2 more

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Parties

Nicolas Oliveira Vaz

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não interpôs, de forma simultânea, o agravo interno para impugnar a parte da decisão de inadmissibilidade relativa ao julgamento repetitivo e o agravo em recurso especial para os demais fundamentos, conforme exigido pelo CPC e pela orientação consolidada desta Corte; além disso, o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se