REsp 2138170 - DECISAO

REsp 2138170 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por entender que a fundamentação do Tribunal de origem para manter o regime fechado se baseou em elementos abstratos inerentes ao tipo penal (concurso de agentes e grave ameaça) que não justificam regime mais gravoso diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis do recorrente; quanto à alegação relativa ao art. 71 do CP não se conheceu por ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já reconhecera a continuidade delitiva evitando o bis in idem.

Parties
Recorrente: Mateus Vitalino de Oliveira; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena de reclusão do recorrente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa +1 more

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Parties

Mateus Vitalino de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 incidência de concurso formal e continuidade delitiva e eventual bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por entender que a fundamentação do Tribunal de origem para manter o regime fechado se baseou em elementos abstratos inerentes ao tipo penal (concurso de agentes e grave ameaça) que não justificam regime mais gravoso diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis do recorrente; quanto à alegação relativa ao art. 71 do CP não se conheceu por ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já reconhecera a continuidade delitiva evitando o bis in idem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena de reclusão do recorrente.

Orders

  • Comunique-se à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.