REsp 2211624 - DECISAO

REsp 2211624 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por depoimentos das vítimas, dispensando apreensão e perícia conforme entendimento pacífico do STJ; (ii) a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade pela premeditação e pelo disparo, circunstâncias pelo período noturno e surpresa) foi fundamentada e adequada, não havendo bis in idem porque as consequências do crime não deveriam ser novamente agravadas quando o disparo já foi considerado na culpabilidade; (iii) a reparação civil foi regular por constar na peça acusatória e ter havido oportunidade de defesa.

Parties
Recorrente: DOUGLAS TEIXEIRA FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Reinaldo Gomes de Oliveira Júnior; Vítima: José Cauã da Silva Sel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Circunstâncias Judiciais, Prevenção De Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reparação Civil Circunstâncias Judiciais Prevenção De Bis in Idem

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Parties

DOUGLAS TEIXEIRA FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Reinaldo Gomes de Oliveira Júnior

Vítima

José Cauã da Silva Sel

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências) na dosimetria da pena
  3. 3 validade da reparação civil fixada sem indicação de valor na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por depoimentos das vítimas, dispensando apreensão e perícia conforme entendimento pacífico do STJ; (ii) a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade pela premeditação e pelo disparo, circunstâncias pelo período noturno e surpresa) foi fundamentada e adequada, não havendo bis in idem porque as consequências do crime não deveriam ser novamente agravadas quando o disparo já foi considerado na culpabilidade; (iii) a reparação civil foi regular por constar na peça acusatória e ter havido oportunidade de defesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.