AREsp 2818467 - DECISAO

AREsp 2818467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à valoração dos maus antecedentes, à possibilidade de reconhecimento da majorante de emprego de arma sem apreensão quando comprovada por outros meios, e à admissibilidade da cumulação de majorantes desde que fundamentada concretamente, atraindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem justificou a cumulação pela participação de três agentes conforme depoimento testemunhal.

Parties
Agravante: JAIR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Maus Antecedentes Majorante Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Direito Ao Esquecimento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JAIR BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes e redimensionamento da pena-base
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão
  3. 3 exclusão da cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à valoração dos maus antecedentes, à possibilidade de reconhecimento da majorante de emprego de arma sem apreensão quando comprovada por outros meios, e à admissibilidade da cumulação de majorantes desde que fundamentada concretamente, atraindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem justificou a cumulação pela participação de três agentes conforme depoimento testemunhal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.