HC 861864 - DECISAO

HC 861864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal (o paciente também manejou agravo em recurso especial), não havendo ilegalidade flagrante que justifique o mandamus, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar fatos e provas; além disso, pedido subsidiário não apreciado pela instância ordinária não pode ser conhecido originariamente; mantida a fixação do regime fechado diante da pena superior a quatro anos, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: THIAGO JOÃO BONONI; Corréu: Antônio Donizete Heleno; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus, Regime Prisional, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Regime Prisional Absolvição Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO JOÃO BONONI

Paciente

Antônio Donizete Heleno

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal (o paciente também manejou agravo em recurso especial), não havendo ilegalidade flagrante que justifique o mandamus, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar fatos e provas; além disso, pedido subsidiário não apreciado pela instância ordinária não pode ser conhecido originariamente; mantida a fixação do regime fechado diante da pena superior a quatro anos, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 128/131.
  • Publique-se.