AREsp 2899491 - DECISAO

AREsp 2899491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou provas suficientes (depoimentos, vestimentas e objeto) para manter a decisão condenatória, de modo que a pretensão do recorrente implicaria reapreciação factual inadequada nesta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIEL FERNANDO XAVIER VOLAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou provas suficientes (depoimentos, vestimentas e objeto) para manter a decisão condenatória, de modo que a pretensão do recorrente implicaria reapreciação factual inadequada nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.