AREsp 2830965 - DECISAO

AREsp 2830965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição por insuficiência de provas) dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou decisão motivada entendendo haver prova suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: FABRICIO CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Extorsão Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Prova +2 more

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Parties

FABRICIO CORREIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória como fundamento de absolvição (art. 386, V, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição por insuficiência de provas) dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou decisão motivada entendendo haver prova suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.