AREsp 2727327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula n. 7 do STJ), concluiu-se que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valorado pelo Tribunal de origem por meio de autos, depoimentos e apreensão de objetos), o que é vedado em sede de recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FLORENCIO GAMA DA SILVA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLORENCIO GAMA DA SILVA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as provas dos autos eram frágeis e insuficientes para amparar a condenação
  2. 2 se seria necessário reexame fático-probatório para absolvição, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 relevância das declarações da vítima e dos depoimentos policiais e apreensão de objetos como elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula n. 7 do STJ), concluiu-se que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valorado pelo Tribunal de origem por meio de autos, depoimentos e apreensão de objetos), o que é vedado em sede de recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.