AREsp 2374115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não autoriza, por si só, a absolvição quando a condenação está lastreada em outros elementos probatórios; admitir a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO DIAS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando lastreada em outros elementos probatórios
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não autoriza, por si só, a absolvição quando a condenação está lastreada em outros elementos probatórios; admitir a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.