HC 1006914 - DECISAO

HC 1006914 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não anexou o inteiro teor do acórdão impugnado, deixando os autos insuficientemente instruídos; por se tratar de ação sumária que exige prova documental pré-constituída e por força da jurisprudência sobre o ônus da instrução, o pedido não pôde ser conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Jonatas; Corréu: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Jonatas

Corréu

David

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 ausência de apreensão e perícia da arma (possível simulacro)
  3. 3 inexistência de dolo específico do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não anexou o inteiro teor do acórdão impugnado, deixando os autos insuficientemente instruídos; por se tratar de ação sumária que exige prova documental pré-constituída e por força da jurisprudência sobre o ônus da instrução, o pedido não pôde ser conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.