HC 1006115 - DECISAO

HC 1006115 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao ônus de instrução do impetrante e fundamento para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução De Peças Processuais
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 ausência de apreensão e perícia da arma (possível simulacro)
  3. 3 inexistência de dolo específico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao ônus de instrução do impetrante e fundamento para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.