AREsp 2840760 - DECISAO

AREsp 2840760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão do acusado e os depoimentos testemunhais nos autos comprovam o efetivo emprego de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e a perícia do artefato à luz da jurisprudência consolidada do STJ; a defesa não produziu prova pericial em contrário e seria vedado, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma (art. 157, § 2º a, I/ Art.157, §2º, I, Cp), Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Prova Testemunhal E Confissão, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 443 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Por Emprego De Arma (art. 157, § 2º A, I/ Art.157, §2º, I, Cp) Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma Prova Testemunhal E Confissão Recurso Especial Inadmitido Súmula 443 Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL AUGUSTO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão e a perícia da arma são necessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I (ou §2º, I) do CP
  2. 2 Se a prova testemunhal e a confissão do acusado são suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Se cabe ao juiz revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão do acusado e os depoimentos testemunhais nos autos comprovam o efetivo emprego de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e a perícia do artefato à luz da jurisprudência consolidada do STJ; a defesa não produziu prova pericial em contrário e seria vedado, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.