AREsp 2810946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à detração da prisão provisória para fins de fixação do regime inicial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração foram rejeitados sem demonstrar omissão/erro/contradição/obscuridade (impossibilitando o prequestionamento ficto) e o recurso não indicou violação do art. 619 do CPP, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: BRENDO LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: MARLON DE FARIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Regimental Roubo Majorado Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

BRENDO LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MARLON DE FARIAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria sobre detração da prisão provisória para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 deficiência recursal por não indicar violação do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto apenas quando houver omissão, contradição ou obscuridade (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à detração da prisão provisória para fins de fixação do regime inicial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração foram rejeitados sem demonstrar omissão/erro/contradição/obscuridade (impossibilitando o prequestionamento ficto) e o recurso não indicou violação do art. 619 do CPP, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido