HC 1003469 - DECISAO

HC 1003469 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque busca revisar dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível em habeas corpus, e não se verifica constrangimento ilegal; ademais, houve fundamentação idônea das instâncias para aplicação da fração de 1/2 em razão das circunstâncias fáticas (ameaça de morte, desvio de trajetória e obrigatoriedade de auxiliar no descarregamento da carga), de modo que não houve ofensa à Súmula 443/STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLYNGTON JAMES DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Súmula 443/stj
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Parties

WELLYNGTON JAMES DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de recrudescimento da pena em razão de majorantes do art. 157, § 2º do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque busca revisar dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível em habeas corpus, e não se verifica constrangimento ilegal; ademais, houve fundamentação idônea das instâncias para aplicação da fração de 1/2 em razão das circunstâncias fáticas (ameaça de morte, desvio de trajetória e obrigatoriedade de auxiliar no descarregamento da carga), de modo que não houve ofensa à Súmula 443/STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.