HC 988877 - ACORDAO

HC 988877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF, e a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito E Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito E Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade de juízo de razoabilidade na análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF, e a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.