AREsp 2419667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade dos atos do inquérito, por sua natureza inquisitiva, e porque a condenação se apoiou em robusto conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunha presencial, depoimentos de policiais e do delegado), além do interrogatório extrajudicial.

Parties
Agravante: VITOR HUGO VEIGA; Corréu: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Prova, Inquérito Policial, Interrogatório Extrajudicial, Ausência De Advogado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade De Prova Inquérito Policial Interrogatório Extrajudicial Ausência De Advogado

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Parties

VITOR HUGO VEIGA

Agravante

Murilo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de advogado
  2. 2 Natureza inquisitiva do inquérito policial e inaplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito
  3. 3 Valoração do conjunto probatório além do depoimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade dos atos do inquérito, por sua natureza inquisitiva, e porque a condenação se apoiou em robusto conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunha presencial, depoimentos de policiais e do delegado), além do interrogatório extrajudicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental