AREsp 2623385 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base na prova produzida, que a participação do agravante foi decisiva e não de menor importância, conclusão que não se pode revisar sem reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria da pena e o aumento da pena-base foram fundamentados em elementos concretos (três causas de aumento e a condição de funcionário da empresa vítima), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse alteração, atraindo aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERIK WESLEY TAIRONE LINKE; Corréu: FABIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Pena Base Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERIK WESLEY TAIRONE LINKE

Agravante

FABIANO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do agravante era de menor importância
  2. 2 Se houve justificativa para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base na prova produzida, que a participação do agravante foi decisiva e não de menor importância, conclusão que não se pode revisar sem reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria da pena e o aumento da pena-base foram fundamentados em elementos concretos (três causas de aumento e a condição de funcionário da empresa vítima), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse alteração, atraindo aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.