REsp 2097595 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a Súmula 182; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não autoriza a absolvição quando a condenação está fundada em conjunto probatório corroborador obtido sob o crivo do contraditório, de modo que o reexame do mérito e das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: STENIO OLIVEIRA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

STENIO OLIVEIRA LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial perante alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 Relevância do reconhecimento pessoal extrajudicial como elemento de prova quando corroborado por outros elementos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a Súmula 182; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não autoriza a absolvição quando a condenação está fundada em conjunto probatório corroborador obtido sob o crivo do contraditório, de modo que o reexame do mérito e das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial