HC 1005082 - DECISAO

HC 1005082 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 28/8/2024 e a impetração substitui pretensão revisional da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, sendo, ademais, a dosimetria e as provas adequadamente apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALEXSANDER MARTINS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Restrição De Liberdade, Concurso De Agentes, Danos Morais, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Restrição De Liberdade Concurso De Agentes Danos Morais +2 more

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Parties

ALEXSANDER MARTINS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da majorante por restrição da liberdade
  3. 3 possibilidade de bis in idem por fato praticado em cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 28/8/2024 e a impetração substitui pretensão revisional da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, sendo, ademais, a dosimetria e as provas adequadamente apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.