HC 993529 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado suscita a mesma tese já arguida no recurso especial contra o mesmo acórdão, cuja análise foi obstada pela Súmula 7/STJ, caracterizando reiteração de pedido inadmissível; ademais, não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
- 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado em recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado suscita a mesma tese já arguida no recurso especial contra o mesmo acórdão, cuja análise foi obstada pela Súmula 7/STJ, caracterizando reiteração de pedido inadmissível; ademais, não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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