AREsp 2908782 - DECISAO

AREsp 2908782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que não é necessária a apreensão ou perícia da arma quando outros meios de prova demonstram seu emprego, justificando a manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal.

Parties
Agravante: JAQUELINE VIEIRA NETO; Agravante: JOILSON SILVA DAMASCENO; Agravante: JOÃO VITOR LEITE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Recurso Especial
Direito Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 231/stj Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE VIEIRA NETO

Agravante

JOILSON SILVA DAMASCENO

Agravante

JOÃO VITOR LEITE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e limite do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que não é necessária a apreensão ou perícia da arma quando outros meios de prova demonstram seu emprego, justificando a manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.