AREsp 2026628 - DECISAO

AREsp 2026628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório e manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou existência de outros elementos probatórios independentes do reconhecimento policial (apreensão da chave, depoimentos policiais). Na dosimetria, reconheceu-se a necessidade de utilizar a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa na segunda fase, procedendo ao redimensionamento da pena intermediária e, por consequência, da pena definitiva, mantendo-se a majoração de 2/5 na terceira fase por estarem presentes as causas de aumento e por fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: CAIQUE BACELAR SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para redimensionar a dosimetria da pena, mantida a condenação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Majorantes (concurso De Agentes E Restrição Da Liberdade), Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Majorantes (concurso De Agentes E Restrição Da Liberdade) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE BACELAR SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação da atenuante de menoridade relativa na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório e manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou existência de outros elementos probatórios independentes do reconhecimento policial (apreensão da chave, depoimentos policiais). Na dosimetria, reconheceu-se a necessidade de utilizar a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa na segunda fase, procedendo ao redimensionamento da pena intermediária e, por consequência, da pena definitiva, mantendo-se a majoração de 2/5 na terceira fase por estarem presentes as causas de aumento e por fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para redimensionar a dosimetria da pena, mantida a condenação.

Orders

  • Redimensionada a pena intermediária para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa.
  • Aplicado o aumento de 2/5 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa.