AREsp 2785681 - DECISAO

AREsp 2785681 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte; o recurso especial não conheceu integralmente questões por falta de cotejo analítico entre acórdãos e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, e, na parte conhecida, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência sobre o art. 387, IV do CPP, deu-se parcial provimento para excluir a indenização fixada a título de danos morais e materiais, por ausência dos requisitos formais e probatórios exigidos para manutenção da condenação indenizatória.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULA ESTEFANY SILVA NEVES; Parte Contrária / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou parcial provimento para excluir a indenização fixada a título de danos morais e materiais.
Legal Topics
Roubo Majorado, Teoria Da Amotio/aprehensio, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Lei Nº 13.654/2018, Art. 387, IV, CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Teoria Da Amotio/aprehensio Indenização Por Danos Morais E Materiais Dissídio Jurisprudencial Lei Nº 13.654/2018 Art. 387, Iv, CPP +2 more

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Parties

PAULA ESTEFANY SILVA NEVES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Teoria da Amotio/Aprehensio e possível atipicidade
  3. 3 incidência da Lei nº 13.654/2018 quanto ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte; o recurso especial não conheceu integralmente questões por falta de cotejo analítico entre acórdãos e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, e, na parte conhecida, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência sobre o art. 387, IV do CPP, deu-se parcial provimento para excluir a indenização fixada a título de danos morais e materiais, por ausência dos requisitos formais e probatórios exigidos para manutenção da condenação indenizatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou parcial provimento para excluir a indenização fixada a título de danos morais e materiais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar parcial provimento para excluir a indenização fixada a título de danos morais e materiais.