HC 917447 - DECISAO

HC 917447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício e em observância ao §2º do art. 654 do CPP, reconheceu-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente; manteve-se, porém, a condenação e a pena final porque a defesa não comprovou que as armas eram simulacros, havendo apreensão e perícia que as qualificaram aptas a disparar, e porque a dosimetria e a exasperação pelo parágrafo único do art.71 do CP foram fundamentadas e não comportam reexame nesta via por implicarem revolvimento fático-probatório; ademais, a modulação da pena não foi possível em razão do óbice da Súmula 231/STJ quando a pena já se encontra no mínimo legal.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES GARDIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; concedida parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de GUILHERME GOMES GARDIN, sem alteração da pena final; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Simulacro De Arma, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Simulacro De Arma Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME GOMES GARDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ônus da prova sobre a natureza de arma (simulacro)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício e em observância ao §2º do art. 654 do CPP, reconheceu-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente; manteve-se, porém, a condenação e a pena final porque a defesa não comprovou que as armas eram simulacros, havendo apreensão e perícia que as qualificaram aptas a disparar, e porque a dosimetria e a exasperação pelo parágrafo único do art.71 do CP foram fundamentadas e não comportam reexame nesta via por implicarem revolvimento fático-probatório; ademais, a modulação da pena não foi possível em razão do óbice da Súmula 231/STJ quando a pena já se encontra no mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; concedida parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de GUILHERME GOMES GARDIN, sem alteração da pena final; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de GUILHERME GOMES GARDIN para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  • Manter inalterados os demais termos da condenação e a pena final, em razão do óbice do verbete nº 231 do STJ