HC 987317 - ACORDAO

HC 987317 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a parte não impugnou o capítulo relativo à pena-base, tornando-o precluso, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), com base no elevado número de autores (três) e nos precedentes, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, art. 93, IX, da CF e Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula N. 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula N. 443 Do STJ

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Parties

RENATO DA SILVA GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de capítulos da decisão não impugnados no agravo regimental
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a parte não impugnou o capítulo relativo à pena-base, tornando-o precluso, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), com base no elevado número de autores (três) e nos precedentes, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, art. 93, IX, da CF e Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.