AREsp 2810923 - DECISAO

AREsp 2810923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; verificou-se, ainda, que a readequação da fundamentação da dosimetria feita pelo Tribunal de origem consistiu em realocação de fundamento entre vetores sem majoração da pena, o que não configura reformatio in pejus, e que qualquer reanálise de fatos estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luis Ricardo Botelho Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (negado seguimento ao recurso especial).
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luis Ricardo Botelho Martins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reavaliação da fundamentação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; verificou-se, ainda, que a readequação da fundamentação da dosimetria feita pelo Tribunal de origem consistiu em realocação de fundamento entre vetores sem majoração da pena, o que não configura reformatio in pejus, e que qualquer reanálise de fatos estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (negado seguimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.