REsp 2154949 - ACORDAO

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Em face do concurso de majorantes, o juiz pode limitar-se a aplicar apenas a causa de aumento mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, desde que fundamentação concreta e idônea justifique a opção; no caso concreto, a sentença original agravou a pena sucessivamente sem fundamentos válidos, baseando-se apenas na quantidade de majorantes, razão pela qual o Tribunal estadual agiu corretamente ao aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) e manter a decisão agravada, negativando o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Majorantes, Aplicação Da Majorante Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Concurso De Majorantes Aplicação Da Majorante Mais Gravosa Fundamentação Judicial Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação apenas da causa de aumento mais gravosa no concurso de causas de aumento previsto no art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e idônea quando o julgador, diante do concurso de majorantes, opta por não aplicar mais de uma majorante
  3. 3 Validade da fundamentação baseada apenas no critério matemático (quantidade de majorantes)

Ratio Decidendi

Em face do concurso de majorantes, o juiz pode limitar-se a aplicar apenas a causa de aumento mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, desde que fundamentação concreta e idônea justifique a opção; no caso concreto, a sentença original agravou a pena sucessivamente sem fundamentos válidos, baseando-se apenas na quantidade de majorantes, razão pela qual o Tribunal estadual agiu corretamente ao aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) e manter a decisão agravada, negativando o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada