AREsp 2735395 - DECISAO

AREsp 2735395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a exclusão da majorante implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da eventual quebra da incomunicabilidade das testemunhas; havia provas independentes a sustentar a condenação.

Parties
Agravante: JOSE JUNIOR ISRAEL DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Quebra De Incomunicabilidade De Testemunhas, Majorante Por Restrição De Liberdade Das Vítimas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Quebra De Incomunicabilidade De Testemunhas Majorante Por Restrição De Liberdade Das Vítimas Súmula 7/stj

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Parties

JOSE JUNIOR ISRAEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante da restrição da liberdade das vítimas
  2. 2 reconhecimento de quebra de incomunicabilidade das testemunhas e desentranhamento de depoimentos
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a exclusão da majorante implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da eventual quebra da incomunicabilidade das testemunhas; havia provas independentes a sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.