AREsp 2602747 - DECISAO

AREsp 2602747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não padeceu de omissão, tendo analisado as teses suscitadas; a absolvição fundou-se na insuficiência da prova de autoria (reconhecimento apenas por fotografia sem ratificação em juízo) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Reconhecimento Fotográfico, Omissão No Julgado, Absolvição
Penal Processual Penal Roubo Majorado Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Reconhecimento Fotográfico Omissão No Julgado Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão na análise do manancial probatório
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não padeceu de omissão, tendo analisado as teses suscitadas; a absolvição fundou-se na insuficiência da prova de autoria (reconhecimento apenas por fotografia sem ratificação em juízo) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.