REsp 2192037 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento dependeria de reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a majorante do uso de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há outros meios de prova idôneos, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: FELIX VICENTE DA SILVA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FELIX VICENTE DA SILVA ANDRADE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
- 2 ônus da defesa para demonstrar que o artefato é simulacro ou que não possui potencial lesivo (art.156 CPP)
- 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento dependeria de reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a majorante do uso de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há outros meios de prova idôneos, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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