HC 856857 - DECISAO
Ordem denegada porque as prisões foram realizadas em situação de flagrante por guardas municipais com respaldo no art. 301 do CPP e a prova de reconhecimento cumpriu as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborada por outros elementos probatórios; questões relativas à autoria e à dosimetria dependem de reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RAINAN CAIQUE FERREIRA DOS REIS; Paciente: VITOR FELIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
RAINAN CAIQUE FERREIRA DOS REIS
Paciente
VITOR FELIX
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 ilegalidade das prisões efetuadas por guardas municipais
- 2 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
- 3 necessidade de reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Ordem denegada porque as prisões foram realizadas em situação de flagrante por guardas municipais com respaldo no art. 301 do CPP e a prova de reconhecimento cumpriu as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborada por outros elementos probatórios; questões relativas à autoria e à dosimetria dependem de reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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