AREsp 2573955 - ACORDAO

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A mudança da conclusão do acórdão impugnado demandaria o reexame de provas, o que é vedado no STJ por força da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: VINICIUS DO NASCIMENTO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Extorsão Qualificada Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

VINICIUS DO NASCIMENTO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas para reforma do acórdão condenatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta Corte

Ratio Decidendi

A mudança da conclusão do acórdão impugnado demandaria o reexame de provas, o que é vedado no STJ por força da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada